LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3007 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3372/2021 |
| Súmula: | Súmula: Altera a Lei Municipal n° 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reservas de vagas em concursos públicos para Pessoas com Deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providencias. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo Municipal. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3372/2021 - Altera a Lei Municipal n° 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reservas de vagas em concursos públicos para Pessoas com Deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providencias.
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Lei 3007/2021 - Altera a Lei Municipal n° 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reservas de vagas em concursos públicos para Pessoas com Deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providencias.
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Publicação Lei 3007/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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