LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 3013 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3387/2021 |
| Súmula: | SUMÚLA: Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei 2.998/2021. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3387-2021 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei ne 2.998/2021.
|
|
|
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3387-2021
|
|
|
Lei 3013/2021 - Prorroga a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) instituído pela Lei ne 2.998/2021.
|
|
|
Publicação Lei 3013/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
|
|
| VOLTAR | |
