LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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| Número: | 3349 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 3349/2020 |
| Súmula: | Súmula - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3349/2020 - INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 3349/2020
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