Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 112-A da Constutuição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

Autoria: Poder Executivo.