LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3048 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3431/2021 |
| Súmula: | Súmula: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável para desempenho de metas do Programa Previne Brasil. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3431/2021 - Dispõe sobre a instituição de incentivo variável para desempenho de metas do Programa Previne Brasil.
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Lei 3048/2021 - Dispõe sobre a instituição de incentivo variável para desempenho de metas do Programa Previne Brasil.
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Publicação Lei 3048/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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