LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1522 |
| Ano: | 2002 |
| Projeto: | 1634/2002 |
| Súmula: | Súmula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 1634/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBL/CA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Lei 1522/2002 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBL/CA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Decreto 26/2003 - Regulamenta Lei 1522/2002
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