LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1522 |
Ano: | 2002 |
Projeto: | 1634/2002 |
Súmula: | Súmula: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
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