LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 3044 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3419/2021 |
| Súmula: | Súmula: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria Vereador: Michael Brustulin |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3419/2021 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
|
|
|
Lei 3044/2021 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
|
|
|
Publicação Lei 3044/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
|
|
| VOLTAR | |
