LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
|
Número: | 3080 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 3466/2021 |
Súmula: | Súmula: Fica dispensada a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. |
Observações: | Autoria Vereador: Carlos C. Martins |
ANEXOS | |
![]() |
|
![]() |
|
![]() |
|
VOLTAR | |