LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 3080 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 3466/2021 |
| Súmula: | Súmula: Fica dispensada a necessidade de habite-se como condição para expedição de alvará de funcionamento para as microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria Vereador: Carlos C. Martins |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3466/2021
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Lei Complementar 3080-2021
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Publicação Lei 3080/2021 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
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