LEGISLAÇÃO / Lei Promulgada pela Câmara |
|
| Número: | 3082 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 3449/2021 |
| Súmula: | Súmula: Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstruai o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres e adolescentes de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu; e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria Vereadora: Deisi Medeiros. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3449/2021
|
|
|
Lei 3082/2022
|
|
|
Publicação Lei 3082/2022 - Órgão Oficial Eletrônico - AMP
|
|
| VOLTAR | |
