LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3117 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 3537/2022 |
| Súmula: | Autoriza a distribuição gratuita de aparelho medidor de glicose, medicamentos e demais materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar às gestantes portadoras de diabetes, em conformidade com a Lei Federal nº 11.347/2006. |
| Observações: | Autoria: Vereador Douglas Enfermeiro |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3537/2022
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Lei 3117/2022
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Publicação da Lei 3117/2022 - Òrgão Oficial Eletrônico - AMP.
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