Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal. Outorga o uso de águas de competência municipal e uso e queima de gases na atmosfera de competência municipal, com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases, óleos não convencionais (gás de xisto, shale, gás, tght e outros) pelos métodos de infra-hidráulica "francking" e refraturamento, hidráulico - re- francking e dá outras providências.

Autoria: Vereador Wanderley Tessaro