LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3138 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 3567/2022 |
Súmula: | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de dívida junto a RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente INSS da Fundação de Educação do Município de Paiçandu e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
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