Súmula: Dispõe sobre a proibição da comercialização do veneno denominado ‘organofosforado carbamato’, conhecido por ‘chumbinho’ em casas de produtos agrícolas, farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo.