LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3203
Ano: 2022
Projeto: 3625/2022
Súmula:

Súmula: Dispõe Sobre o Procedimento de Reserva de Vagas às Pessoas com Deficiência e Revoga a Lei n° 412/84.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3625/2022
Lei 3203/2022
Publicação Lei 3203/2022 - AMP
 
   
   
   
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