LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3265 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3694 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLIMENTO FAMILIAR - FAMÍLIA ACOLHEDORA - REVOGA A REDAÇÃO da Lei nº 1.896/2008 e da Lei nº 2.725/2019, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3694-2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLIMENTO FAMILIAR - FAMÍLIA ACOLHEDORA - REVOGA A REDAÇÃO da Lei nº 1.896/2008 e da Lei nº 2.725/2019, e dá outras providências.
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Lei 3265 - 2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOLIMENTO FAMILIAR - FAMÍLIA ACOLHEDORA - REVOGA A REDAÇÃO da Lei nº 1.896/2008 e da Lei nº 2.725/2019, e dá outras providências.
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Publicação Lei 3265 - 2023 - AMP
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