LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3273
Ano: 2023
Projeto: 3693
Súmula:

Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná a (o projeto de lei Start). Projeto de lei visa instruir os empresários e seus funcionários do ramo alimentício, restaurantes, padarias, lanchonetes, bares e empresas que serve almoço e jantar estar preparados para atuar em uma situação de urgência e emergência nas mediações de seu estabelecimento.

Observações:

Autor : Vereador Douglas Enfermeiro.

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 3693-2023
Lei 3273-2023
Publicação Lei 3273-2023 - AMP
 
   
   
   
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