LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3273 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3693 |
| Súmula: | Institui no Município de Paiçandu, Estado do Paraná a (o projeto de lei Start). Projeto de lei visa instruir os empresários e seus funcionários do ramo alimentício, restaurantes, padarias, lanchonetes, bares e empresas que serve almoço e jantar estar preparados para atuar em uma situação de urgência e emergência nas mediações de seu estabelecimento. |
| Observações: | Autor : Vereador Douglas Enfermeiro. |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 3693-2023
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Lei 3273-2023
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Publicação Lei 3273-2023 - AMP
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