LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3280 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3711 |
| Súmula: | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Paiçandu-PR, e dá providências correlatas. |
| Observações: | Autor : Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto lei 3711-2023 - : Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Paiçandu-PR, e dá providências correlatas.
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LEI 3280-2023 - PODER EXECUTIVO - : Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Paiçandu-PR, e dá providências correlatas.
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Publicação Lei 3280-2023 - AMP
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