LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 05 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Revoga o § 7o, do artigo 2o, da Resolução n° 01/2020 e inciso XIV, do art. 167 da Resolução n° 04/2004 e dá outras providências. ( DIÁRIAS ). |
| Observações: | Autoria: Mesa Executiva. |
| ANEXOS | |
Projeto de Resolução nº 05/2023
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Resolução nº 05/2023
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Publicação Resolução nº 05/2023 - AMP
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