LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3263 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3691 |
| Súmula: | Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR. |
| Observações: | Autor : Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 3691- 2023 Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ? TRE/PR.
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Lei 3263-2023 Autoriza o Município de Paiçandu a construir edificação em imóvel próprio, para futura concessão de direito real de uso ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná ? TRE/PR.
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Publicação Lei 3263-2023 AMP
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