LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3296 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3724 |
| Súmula: | Altera a redação de artigos 1º; 2º; 4º, 5º, 6º; 8º; 9º e §1º do artigo 10, bem como revoga-se o inciso V do artigo 10 e artigo 15 da Lei nº 3203/2022, de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências. |
| Observações: | Autor : Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 3724-2023 - Altera a redação de artigos 1º; 2º; 4º, 5º, 6º; 8º; 9º e §1º do artigo 10, bem como revoga-se o inciso V do artigo 10 e artigo 15 da Lei nº 3203/2022, de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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Lei 3296-2023 Altera a redação de artigos 1º; 2º; 4º, 5º, 6º; 8º; 9º e §1º do artigo 10, bem como revoga-se o inciso V do artigo 10 e artigo 15 da Lei nº 3203/2022, de 16 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
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Publicação Lei 3296-2023 AMP
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