LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3299 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 3730 |
| Súmula: | Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do â •caput – do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013. |
| Observações: | Autor Poder Executivo |
| ANEXOS | |
Projeto Lei 3730-2023 Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do ?caput? do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013.
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Lei 3299-2023 : Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do ?caput? do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013.
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Publicação Lei 3299-2023 Altera a redação do art. 15, alíneas a À q, e do ?caput? do art. 21 da Lei nº 2.297, de 01 de outubro de 2013.
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