Art. 1º DESIGNAR os servidores relacionados para , sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último, comprem a COMISSÃO PERMANENTE DE RECEBIMENTO DO LEGISLATIVO , com a finalidade de proceder o recebimento dos serviços e materiais adquiridos pela Egrégia Casa Legislativa no exercício de 2023, devendo ser atestado por no mínimo de dois membros.