Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, os procedimentos, o planejamento das licitações, os procedimentos auxiliares, as modalidades, o enquadramento de bens e serviços e o Sistema de Registro de Preços a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.