Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, os orçamentos, a contratação direta, o estudo técnico preliminar, o termo de referência, o reequilíbrio econômico financeiro e a dispensa de licitação na forma eletrônica a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.