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Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 2927/2020 (Subsídios dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.
Autor : Mesa Executiva .
Projeto Lei 3742-2024 Autoriza a concessão da revisão geral anual nos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo, dos Cargos em Comissão e aos integrantes da Lei 29272020 (Subsídios dos Vereadores), pelo índice do IPCA e dá outras providências.
