LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 10
Ano: 2024
Súmula:

Estabelece a abertura de Crédito Adicional Suplementar, Por Reduções Orçamentarias dentro do limite da LOA/LDO e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
Publicação do Decreto Legislativo 10/2024 AMP
Decreto Legislativo 10/2024
 
   
   
   
VOLTAR