LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 09 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Constitiui Comissões Especiais, composta de 3 membros para cada Comissão, com a finalidade de apresentar e acompanhar propostas de Emenda à Lei Orgânica Municipal. |
| ANEXOS | |
Portaria 09/2001
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