LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta
 
Número:
Ano: 2024
Projeto: 3776/2024
Súmula:

Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista (TEA) ou diagnosticada com qualquer outro transtorno alimentar, poder levar seu próprio alimento e utensílios para os Cmeis e escolas no município de Paiçandu

Observações:

Autoria: Deisi Medeiros

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3776/2024
 
   
   
   
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