LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Retirado de Pauta |
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Número: | |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 3776/2024 |
Súmula: | Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista (TEA) ou diagnosticada com qualquer outro transtorno alimentar, poder levar seu próprio alimento e utensílios para os Cmeis e escolas no município de Paiçandu |
Observações: | Autoria: Deisi Medeiros |
ANEXOS | |
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