LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3353
Ano: 2024
Projeto: 3791/2024
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal  a receber em doação as áreas de uso comum e sistema viário, situadas no Condomínio Recanto Monte Carmelo e dá outras providências.

Observações:

Poder Legislativo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3791/2024
Lei 3353/2024
Publicação Lei 3353/2024 - AMP
 
   
   
   
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