LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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Número: | |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 3787 |
Súmula: | Altera a redação do artigo 48 e acrescenta-se o artigo 48-A, ambos da Lei Municipal nº 2570/2027 e dá outras providências. |
Observações: | Autoria: Mesa Executiva |
ANEXOS | |
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