LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado
 
Número:
Ano: 2024
Projeto: 3787
Súmula:

Altera a redação do artigo 48 e acrescenta-se o artigo 48-A, ambos da Lei Municipal nº 2570/2027 e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Mesa Executiva

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei nº 3787/2024
 
   
   
   
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