LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3371 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 3810/2025 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025). |
| Observações: | Autoria: Poder Executivo. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3810/2025 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
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Lei 3371/2025 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
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Publicação Lei 3371/2025 - AMP
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