LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3371
Ano: 2025
Projeto: 3810/2025
Súmula:

Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3810/2025 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
Lei 3371/2025 - Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025).
Publicação Lei 3371/2025 - AMP
 
   
   
   
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