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LEGISLAÇÃO /
Decreto Legislativo
Número:
4
Ano:
2025
Súmula:
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR , por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências.
ANEXOS
Decreto 04/2025
Decreto 04/2025 - AMP
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Decreto 04/2025
Decreto 04/2025 - AMP
