LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3374
Ano: 2025
Projeto: 3816/2025
Súmula:

Altera a redação do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.570/2017 e dá outras providências. (Procuradoria Jurídica).

Observações:

Autoria: Mesa Executiva.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3816/2025
Lei 3374/2025
Publicação Lei 3374/2025 - AMP
 
   
   
   
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