LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3382
Ano: 2025
Projeto: 3821/2025
Súmula:

Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

Observações:

Autoria do Vereador Tancredo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3821/2025
Lei 3382/2025
Publicação lei 3382/2025 - AMP
 
   
   
   
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