LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3382 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 3821/2025 |
| Súmula: | Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria do Vereador Tancredo |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3821/2025
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Lei 3382/2025
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Publicação lei 3382/2025 - AMP
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