LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3378
Ano: 2025
Projeto: 3811/2025
Súmula:

Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima ou soltura de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Vereadores Joel da Silva, Thiago Borges dos Santos e Michael Brustulin

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3811/2025
Lei 3378/2025
Publicação Lei 3378/2025 - AMP
 
   
   
   
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