LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3383
Ano: 2025
Projeto: 3827/2025
Súmula:

Institui o Programa de Apoio à Vítima de Violência Doméstica.

Observações:

Autoria Vereadora: DEISI MEDEIROS

 
ANEXOS
 
Lei 3383/2025
Publicação Lei 3383/2025 - AMP
 
   
   
   
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