LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3397
Ano: 2025
Projeto: 3852/2025
Súmula:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (COMSBAP), E, INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU (FUNSBAP), PARANÁ, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações:

Autoria: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3852/2025
Publicação Lei 3397/2025 - AMP
 
   
   
   
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