LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 3397 |
Ano: | 2025 |
Projeto: | 3852/2025 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (COMSBAP), E, INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU (FUNSBAP), PARANÁ, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Observações: | Autoria: Poder Executivo |
ANEXOS | |
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