LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3418
Ano: 2025
Projeto: 3866/2025
Súmula:

Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Observações:

Autoria: Vereadora Deisi Medeiros

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3866/2025
Lei 3418/2025
Publicação Lei 3418/2025
 
   
   
   
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