LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3423
Ano: 2025
Projeto: 3869/2025
Súmula:

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano municipal de educação, aprovado por meio da lei N.º 2.452, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3869/2025
Lei 3423/2025
Publicação Lei 3423/2025 - AMP
 
   
   
   
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