Dispõe sobre Abertura de Processo Administrativo para apuração do descumprimento do Contrato com a possível Rescisão Unilateral e aplicação de penalidade e demais cabimento em relação ao Contrato nº 005/2023 do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 03/2023, do Processo Administrativo nº 10/2023, regidos pela Lei 8.666/93.