ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, altera a redação do Art. 20 e revoga os incisos I, II, III e iv; E, altera a redação do art. 21 e revoga os incisos I, II, III e iv, todos DA LEI 2.883 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo