LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3311
Ano: 2025
Projeto: 3737/2025
Súmula:

Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei 2447/2015 de 26 de maio de 2015 e acrescenta o parágrafo segundo, e dá outra providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3737/2023
Lei 3311/2023
Publicação Lei 3311/2023 - AMP
 
   
   
   
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