LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3368
Ano: 2024
Projeto: 3808/2024
Súmula:

Dispõe sobre a Alteração dos Arts, 17,38,49,55,58,64, revogação do Inciso IV do Art. 79, todos da Lei 2433 de 23 de Abril de 2015, e, dá outras Providências. ( Conselho Tutelar ).

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3808/2024
Lei 3368/2024
Publicação Lei 3368/2024 - AMP
 
   
   
   
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