LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3429
Ano: 2025
Projeto: 3875/2025
Súmula:

Dispõe sobre a proteção de Crianças e Adolescentes contra a exploração cibernética e dá outras providências, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

Observações:

Autoria: Vereador Douglas Enfermeiro

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3875/2025
Lei 3429/2025
Publicação Lei 3429/2025 - AMP
 
   
   
   
VOLTAR