LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3440
Ano: 2025
Projeto: 3897/2025
Súmula:

Altera a redação do Caput do Art. 36, da Lei Nº 2433, de 23 de Abril de 2015, alterada pela Lei 3349/2024 de 06 de Novembro de 2024, e dá outras providências. 

Observações:

Autoria: Poder Executivo 

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3897/2025
Lei 3440/2025
Publicação Lei 3440/2025 - AMP
 
   
   
   
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