LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 3436 |
| Ano: | 2025 |
| Projeto: | 3887/2025 |
| Súmula: | Institui, no âmbito do Município de Paiçandu, a Lei Infância Segura, que dispõe sobre ações de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. |
| Observações: | Autor: Vereadir Douglas Rodrigues Morgado. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 3887/2025
|
|
|
Lei 3444/2025
|
|
|
Publicação Lei 3444/2025 - AMP
|
|
| VOLTAR | |
