LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3441
Ano: 2025
Projeto: 3898/2025
Súmula:

 Altera a redação do art. 17, da Lei 2.883 de 20 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.

Observações:

Autoria: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3898/2025
Lei 3441/2025
Publicação Lei 3441/2025 - AMP
 
   
   
   
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