LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 3450
Ano: 2026
Projeto: 3886/2025
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paiçandu a instituir e custear beneficios de assistência à saúde suplementar, incluindo telemedicina, e auxilio funeral, por meio de convênio, credenciamento ou parceria, em favor dos servidores públicos municipais, agentes politicos e seus dependentes, e dá outras providências.

Observações:

Autor: Vereador Douglas Enfermeiro.

 
ANEXOS
 
Projeto de Lei 3886/2025
Lei 3450/2025
Publicação Lei 3450/2026 - AMP
 
   
   
   
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