LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo
 
Número: 04
Ano: 2026
Súmula:

Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO.

 
ANEXOS
 
Errata Decreto Legislativo 01/2026
Errata Decreto Legislativo 01/2026 - AMP
 
   
   
   
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