INDICANDO que adote imediatamente todas as providências administrativas e legais necessárias para que a empresa responsável pela coleta de lixo no Município de Paiçandu passe a cumprir integralmente os dispositivos da Lei Municipal n° 1.800/2007 (Código Ambiental Municipal) e da Lei Municipal n° 2.483/2015 (Código de Posturas Municipais), especialmente no que diz respeito à proibição do acúmulo de resíduos em vias públicas e ao correto gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos.